04/12/2018 - É possível reclamar defeito de fabricação mesmo após transcorrido o prazo da garantia.

29/11/2018 - O máximo que faculdade pode cobrar de multa por atraso em mensalidade é 2%.

29/11/2018 - Empregado que utiliza veículo próprio durante trabalho deve receber ajuda de custo.

28/11/2018 - Consumidor pode cancelar contrato sem custo por discordar da velocidade mínima da internet.

28/11/2018 - Seguradora deve pagar conserto de veículo mesmo feito em oficina recusada.

27/11/2018 - As verbas rescisórias devidas a um trabalhador falecido devem ser partilhadas pelos seus herdeiros.

27/11/2018 - Proprietário de animais de estimações deve compensar os danos causados por seus pets.

04/07/2017 - Os alimentos gravídicos (aqueles recebidos durante a gestação) são automaticamente convertidos em pensão alimentícia.

04/07/2017 - É possível o divórcio extrajudicial, no cartório. Confira os requisitos.

30/06/2017 - Lei autoriza cobrança de valores diferenciados para pagamento com cartão.

28/06/2017 - Confira seus direitos trabalhistas no caso de demissão e de pedido de demissão.

23/06/2017 - Receber seguro-desemprego estando empregado configura crime de estelionato.

23/06/2017 - Instituição de ensino que reduz carga horário do curso deve reduzir valor cobrado.

13/06/2017 - É ilegal a cobrança de valores de ingresso diferentes para homens e Mulheres.

14/06/2016 - Pensão na Gravidez - Você tem direito.

14/06/2016 - Acessar informações de Whatsapp sem autorização judicial é violação à intimidade.

09/06/2016 - Justiça condena banco por fazer cliente esperar em fila.

17/10/2015 - Causar Incêndio é crime, com pena de reclusão máxima de 8 anos e multa.

16/10/2015 - Professor de ensino básico pode usar 1/3 da carga horária para se atualizar.

15/10/2015 - Disponibilizado para Download novo CPC comentado.

10/10/2015 - Mitos e Verdades da pensão alimentícia - Lei n. 5.478/1968.

09/10/2015 - É contravenção penal servir bebidas alcoólicas a quem se acha em estado de embriaguez.

09/10/2015 - Perturbar o sossego alheio é contravenção penal, passível de até 3 meses de prisão.

06/10/2015 - Cônjuge ou companheiro que abandona o lar por 2 anos ou mais perde sua parte na propriedade.

03/10/2015 - É impenhorável único imóvel residencial de devedor.

02/10/2015 - Entenda as diferenças do trabalho noturno.

01/10/2015 - "Gato" em instalação elétrica é considerado FURTO.

29/09/2015 - Empregados domésticos passam a ter direito ao FGTS.

27/09/2015 - A multa pela rescisão antecipada do contrato deve ser cobrada de forma proporcional.

22/09/2015 - Mudança no regime de casamento não tem efeito retroativo.

20/09/2015 - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum.

15/09/2015 - Gestantes têm direito a receber pensão durante a gravidez.

13/09/2015 - Passagens de ônibus têm validade de um ano.

09/09/2015 - Registro indevido no SPC e SERESA gera obrigação de indenizar, mesmo com registros anteriores.

01/09/2015 - Mensagens capturadas por programa espião são consideradas provas ilícitas em processo trabalhista.

O cliente não pode ser forçado a pagar multa por perda de comanda de consumo.

Não existe valor mínimo para compra com cartão.

Produtos comprados pela internet podem ser trocados ou devolvidos em até 7 dias.

Novas regras para concessão do seguro desemprego.
 

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